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 A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (15), em caráter conclusivo, projeto de lei que institui o Estatuto da Família, que retira do Código Civil a legislação referente às famílias.
Durante a votação no CCJ, os parlamentares alteraram o texto e retiraram o dispositivo que reconhecia a união entre pessoas do mesmo sexo. A retirada da união gay foi uma opção do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Com isso, ficou estabelecido que a união somente é possível entre homem e mulher.
Como o Estatuto da Família foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto só sofrerá alteração se houver requerimento com 51 assinaturas de deputados. Se não houver tal requerimento, o projeto vai para apreciação do Senado.
Por Redação 16/12/2010 - 15:36
Fonte: http://acapa.virgula.uol.com.br/site/noticia.asp?origem=vejatambem&codigo=12368 |
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