O presidente em exercício do TRE-RJ, desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz, determinou que seja elaborada uma minuta de Resolução para regulamentar os direitos previdenciários dos servidores do tribunal que vivem em União homoafetiva. A decisão vai permitir, por exemplo, que os servidores incluam os companheiros que vivem em relação homoafetiva estável como dependentes no plano de saúde, para efeito de reembolso. O reconhecimento administrativo da união homoafetiva ocorreu após uma solicitação do sindicato dos servidores das justiças federais do Rio de Janeiro (SISEJUFE-RJ). Uma vez elaborada a Resolução, o documento deve ser submetido ao Plenário do TRE-RJ, para aprovação.
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