Pela primeira vez, casais homossexuais poderão fazer a declaração do Imposto de Renda em conjunto. As novas regras para a declaração ao Fisco em 2011 (ano-base 2010) foram divulgadas nesta segunda-feira pela Receita Federal. Segundo o diretor nacional do Programa Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir, não haverá diferenças entre a declaração de casais heterossexuais e homossexuais. “
Para declararem em conjunto, os casais do mesmo sexo deverão seguir os mesmos critérios estabelecidos para os heterossexuais. É preciso comprovar união estável de, pelo menos, cinco anos”, disse. Segundo ele, documentos que comprovem a união poderão ser solicitados em caso de uma eventual verificação das informações por parte da Receita.
Além do desconto no imposto de renda por manter um dependente, o beneficiado poderá solicitar isenções fiscais caso tenha custeado estudos ou despesas médicas ao parceiro(a). A dependência fiscal de casais homossexuais foi reconhecida pelo Ministério da Fazenda este ano com base em uma sentença da Procuradoria Geral.
Apesar de no Brasil ainda não foi aprovado o casamento ou a união civil dos homossexuais, o Estado já reconheceu diferentes direitos para os casais do mesmo sexo. Na semana passada, um decreto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) garantiu de forma definitiva o direito dos casais homossexuais a receber pensão pela morte do companheiro ou companheira.
O INSS pagava desde 2000 pensões às pessoas que comprovassem ter tido união estável com um parceiro(a) homossexual falecido, mas só para cumprir uma sentença judicial, e não por determinação do Executivo, como ficou garantido agora.
Fonte: http://www.noghetto.caixadepandora.com.br/2011/01/31/casais-homossexuais-poderao-declarar-imposto-de-renda-2011-juntos/
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