Fundo para família vítima de violência

Projeto de lei aprovado em 1ª votação prevê auxílio de R$ 1.058 por um ano a parentes de assassinadosFilipe Sansone

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação,  o projeto de lei do vereador Masataka Ota (PSB)  que cria o Fumdav (Fundo Municipal de Assistência às Vítimas da Violência). A proposta prevê que famílias cujos parentes tenham sido vítimas de assassinato ou latrocínio (roubo seguido de morte) recebam um auxílio mensal de R$ 1.058 por um ano, além de assistência psicológica e treinamento para reinserção no mercado de trabalho. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ir à sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).

A expectativa do vereador é que em até 15 dias o projeto passe pelo plenário e a sanção  ocorra até o fim do ano. “Muitas vezes após o crime, os parentes da vítima ficam em uma situação muito delicada, com o sofrimento da perda, sem a renda do familiar do morto e sem condições psicológicas para retornar ao trabalho”, explica Ota. “Esse fundo é um auxílio temporário para resgatar aquela família que também está morrendo”, diz.

IDEIA/ De acordo com o vereador, que teve o filho, Ives, de 8 anos, assassinado por sequestradores em 1997, a ideia  do projeto veio após ele conhecer os pais do estudante universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, morto em um assalto na porta do prédio onde  morava no bairro do Belém, Zona Leste da capital, em abril.

“Um mês após a morte do Victor o pai dele foi mandado embora porque não tinha condições psicológicas para trabalhar e já não rendia tanto quanto o esperado. Após o crime, nenhuma ONG, nem defensores dos direitos humanos, nem o governo ofereceram ajuda para que a família superasse o trauma.”

Ota acredita que as famílias beneficiadas devam ser as de casos recentes de violência, mas espera que o Executivo, junto com o conselho gestor do fundo, defina os critérios de seleção.

Fonte de renda é o Nota Fiscal Paulistana, além de doações

O projeto aprovado pela Câmara Municipal prevê que o Fumdav (Fundo Municipal de Assistência às Vítimas da Violência) tenha como fonte de renda 5% do total arrecadado por meio da Nota Fiscal Paulistana, além de dotações orçamentárias (autorizações para execução do projeto), créditos adicionais, doações, emendas parlamentares e outras receitas.  Com isso, o vereador Masataka Ota espera que não haja muitos empecilhos para a sanção da lei, caso seja aprovada em segunda votação.

O gerenciamento do Fumdav ficaria a cargo da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e a definição dos beneficiários seria feita por um conselho composto por representantes das secretarias de Finanças, Planejamento, Comissão de Direitos Humanos, OAB e Ministério Público.

Opinião de José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública

Suporte assistencial é importante

É bastante importante que famílias vítimas de violência tenham uma estrutura oferecida pelo Estado para que elas consigam tratar o forte impacto emocional causado pela perda de um ente querido. O Estado tem a obrigação de criar uma estrutura de suporte assistencial para esse tipo de caso. Do ponto de vista psicológico, o impacto é maior com a perda de um filho, seguido pela perda de um parente próximo e só então vem o estresse com o caso da perda patrimonial. A única questão em relação ao projeto de lei que precisa ser estudada com calma é o auxílio financeiro, pois o Legislativo não pode criar leis que tenham implicação onerosa no orçamento do Executivo.

Fonte: DIÁRIO DE S.PAULO
http://diariosp.com.br/noticia/detalhe/58430/Fundo+para+familia+vitima+de+violencia

Juiz colombiano anula primeiro casamento homossexual Um juiz colombiano declarou hoje a nulidade do primeiro casamento entre pessoas  do mesmo sexo realizado no país andino, alegando que tal união não está em  conformidade com a Constituição. O casamento civil de dois homens foi realizado no dia 20 de setembro, mas o juiz  o anulou baseado em uma tutela apresentada pela Fundação Marido e Esposa. O presidente da fundação, Javier Suarez, disse que o casal cujo casamento foi  questionado tem o direito de formalizar sua união, mas dando a ela a denominação  de contrato civil. Suarez disse que o tribunal aceitou o argumento de que a Constituição e o  Código Civil afirmam que as uniões conjugais ocorrem entre duas pessoas de  sexos diferentes. O senador Armando Benedetti, do Partido da U, que em 2011 apresentou projeto para estabelecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo, rejeitado neste ano pelo  Senado, criticou a decisão. "Esta não é a primeira nem será a última decisão tomada por juízes contra casais  do mesmo sexo. Por isso insisti que o caminho para alcançar a proteção efetiva  dos direitos fundamentais dos casais homossexuais é uma revisão de todos os registros  de tutela perante o Tribunal Constitucional", disse Benedetti em um comunicado. Após o colapso no Congresso do projeto de lei sobre o casamento gay, o Conselho  de Estado decidiu em 20 de junho que duas pessoas do mesmo sexo podem constituir  uma família , o que levou vários casais a irem ao tribunal para legalizar sua união conjugal. Fonte: http://www.jornalfloripa.com.br/mundo/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=30010

Homossexual e travesti se casam legalmente em prisão argentina

Uma peruana e um argentino se casaram legalmente na manhã desta quarta-feira (13/4) no Complexo Penitenciário I de Ezeiza, na Argentina. O casamento entre os detentos de diferentes pavilhões – ela, no de travestis e ele, no de homossexuais –, foi realizado 10 meses depois da aprovação da lei que autoriza o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo no país.

Os anos anteriores ao casamento foram de muitos desafios para Eduardo P. e Vivian G., que se conheceram fora das grades, em 2005, mas acabaram presos na mesma unidade penitenciária. Ela chegou a fazer greve de fome para que os dois pudessem se encontrar nos lugares frequentados por detentos nas atividades cotidianas da reclusão, segundo o jornal argentino.

Eduardo se desesperava com a situação e tentava alimentar a companheira. "Ele me passava coisas pela janelinha para que eu comesse, mas eu não queria nada. Ele me deixava papeizinhos, cartas", contou a noiva à publicação.

Mas o casal teve um final feliz. A cerimônia de casamento contou com tudo o que manda o ritual: vestido branco, buquê, alianças, convidados emocionados e gritos de "Viva os Noivos!". "Sonho com isso desde que tinha 12 anos", afirmou ela, "sempre disse que com 18 anos começaria a me preparar para ter uma família. Queria ser mulher", disse a detenta, de cerca de 30 anos, que em um ano poderá recuperar sua liberdade. Eduardo, por sua vez, espera decisões da justiça sobre seu futuro. 

Fonte: http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticia/HOMOSSEXUAL+E+TRAVESTI+SE+CASAM+LEGALMENTE+EM+PRISAO+ARGENTINA_11242.shtml

Mãe biológica confirma adoção do filho para casal gay

Quase dois meses depois do Ministério Público de Pelotas (RS) propor à Justiça a adoção de um menino de quatro anos por um casal de união homoafetiva, a mãe biológica da criança foi ouvida pela juíza da Vara da Infância e Juventude, Maria do Carmo Braga. A audiência aconteceu na terça-feira (12/4), com as presenças do promotor da Infância e Juventude, José Olavo Passos, e de um defensor público. A mãe do menino afirmou que concorda com a adoção e quer que o filho fique com o casal homossexual.

O menino foi entregue ao casal há dois anos pela mãe, pedindo que dele cuidassem. O Conselho Tutelar chegou a ser procurado pelo casal e autorizou que permanecesse com a criança diante da situação em que se encontrava: estava com sarna, piolho e precisando de atendimento médico. Na época, a mãe relatou que não possuía condições de cuidar do filho e assinou um termo de entrega do menino, que foi repassado para o casal.

Em fevereiro, a Promotoria da Infância e Juventude de Pelotas requereu a guarda provisória, ao ajuizar uma ação de adoção cumulativa com destituição do poder familiar, para que a criança pudesse se tornar oficialmente filha do casal. A Justiça acolheu o pedido da guarda provisória feita pelo promotor José Olavo Passos. Na avaliação do promotor, “o que tem que se analisar é o bem-estar da criança, e se ela tem todo o carinho e suporte necessário. Não há motivo para se negar a adoção em virtude da sexualidade do casal, importando, sim, o caráter das pessoas”.

De acordo com José Olavo, o casal vive em união estável há oito anos. E o menino ‘‘está saudável e feliz, frequenta a escola, tem plano de saúde, está entrosado com a família do casal, convive com meninos e meninas e tem uma orientação psicológica completamente normal”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-abr-14/mae-biologica-confirma-adocao-menino-casal-homoafetivo

CNBB irá se reunir com STF antes de decisão sobre união gay como consultora

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) recebeu na semana passada o status “amicus curiae”, de consultora ou amiga do tribunal, do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso de uma decisão que pode reconhecer a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. O STF julga uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 132 apresentada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em que pede um posicionamento da Justiça para um impasse que reconhece os direitos de um casal homossexual em que um deles é servidor no estado.

No final de março, a entidade solicitou por meio de uma petição, o direito de falar sobre o assunto antes da decisão da corte. O ministro Ayres Brito (foto), relator da matéria, deferiu o pedido em que permite que a entidade religiosa argumente contra o casamento gay no STF. “Ante a relevância da matéria e a representatividade da peticionante, defiro a inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil”, afirmou o ministro em seu despacho.

Em dois encontros anteriores para decidir sobre a ADPF, quatro ministros votaram a favor da matéria e dois contra. O colegiado, que é a mais alta instância do Judiciário brasileiro, é formado por 11 ministros e a decisão final não cabe recurso, transformando em jurisprudência em todo o país.

Fonte: http://www.revistaladoa.com.br/website/artigo.asp?cod=1592&idi=1&moe=84&id=17782